Última atualização: 25 de julho de 2026

Estes Termos de Uso regulam a utilização do serviço Citare IA, disponibilizado pela CODEPY PROGRAMAÇÃO (CNPJ 50.149.354/0001-70). Ao criar uma conta, obter uma chave de acesso ou conectar o Citare IA a uma plataforma de inteligência artificial, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. Descrição do serviço

O Citare IA é um serviço de busca (RAG — Retrieval-Augmented Generation) sobre uma base de instrumentos jurídicos brasileiros, disponibilizado como uma ferramenta (conector MCP) que se conecta a plataformas de inteligência artificial de terceiros. Ao ser consultado, o Citare IA retorna trechos normativos relevantes, com citação e indicação de status de vigência, para apoiar a resposta gerada pela plataforma de IA conectada.

O Citare IA não presta assessoria jurídica. As respostas geradas com apoio do Citare IA são produzidas por um modelo de inteligência artificial de terceiro e podem conter imprecisões, desatualizações ou interpretações incompletas. O usuário — profissional habilitado — é o único responsável por revisar, validar e aplicar criticamente qualquer informação antes de utilizá-la em manifestações, peças processuais, pareceres ou qualquer ato profissional.

2. Cadastro e elegibilidade

O serviço é destinado a advogados, escritórios de advocacia e demais profissionais e organizações que necessitem de pesquisa jurídica assistida. O cadastro exige nome e e-mail válidos. Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

3. Conta, senha e chave de API

O acesso ao Citare IA é feito por meio de login (e-mail e senha) ou de chave de API, conforme a plataforma de IA utilizada;
Você é integralmente responsável pela guarda e sigilo de sua senha e de sua chave de API. A chave de API é exibida apenas uma vez no momento de sua criação e deve ser armazenada em local seguro;
Qualquer atividade realizada com suas credenciais é de sua responsabilidade. Comunique-nos imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado.

4. Planos e limites de uso

O acesso ao Citare IA é oferecido em planos com limite mensal de consultas, conforme contratado. O uso além do limite do plano poderá ser bloqueado até a renovação do ciclo mensal ou a contratação de um plano superior. As condições comerciais específicas (preço, limite, forma de cobrança) são as informadas no momento da contratação.

5. Uso aceitável

Ao usar o Citare IA, você concorda em não:

Tentar contornar limites de uso, revender ou compartilhar sua chave de API ou credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
Realizar engenharia reversa, extração em massa da base de dados ou qualquer forma de scraping automatizado fora do uso normal do conector;
Utilizar o serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
Interferir na operação, segurança ou disponibilidade do serviço.

O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6. Propriedade intelectual

O conteúdo normativo indexado (leis, decretos, súmulas) é de domínio público. A curadoria, estruturação, indexação e a infraestrutura de busca que compõem o Citare IA são de propriedade da CODEPY PROGRAMAÇÃO e protegidas pela legislação aplicável. É vedada a reprodução ou redistribuição comercial da base estruturada sem autorização.

7. Disponibilidade do serviço

Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas ou emergenciais podem causar indisponibilidade temporária, sem gerar direito a indenização, ressalvado o disposto na legislação consumerista aplicável, quando cabível.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a CODEPY PROGRAMAÇÃO não se responsabiliza por danos decorrentes do uso das informações retornadas pelo Citare IA em decisões, peças ou atos profissionais praticados pelo usuário, tampouco por decisões tomadas pela plataforma de IA de terceiro à qual o conector esteja conectado.

9. Suspensão e cancelamento

Podemos suspender ou cancelar o acesso ao serviço em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência ou uso indevido. O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento entrando em contato pelo canal indicado no item 12.

10. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data da última atualização está indicada no topo desta página. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no serviço. O uso continuado após a alteração implica concordância com os novos termos.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da CODEPY PROGRAMAÇÃO para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada disposição legal em contrário.

12. Contato

CODEPY PROGRAMAÇÃO — CNPJ 50.149.354/0001-70
E-mail: [email protected]

Citare IA é um produto da CODEPY PROGRAMAÇÃO.

Termos de Uso